José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 2 do artigo 77.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, aplicáveis ex vi do n.º 7 do artigo 96.º do mesmo diploma legal, a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, na sua reunião ordinária pública realizada em 14 de janeiro de 2014, deliberou:
1 - Aprovar o Relatório de Avaliação de Execução do Plano Diretor Municipal de Reguengos de Monsaraz, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, da Portaria 1474/2007, de 16 de novembro;
2 - Em consonância, aprovar a elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal de Reguengos de Monsaraz, nos exatos termos consignados, e nos termos da alínea a), do n.º 1 do n.º 3 do artigo 98.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro;
3 - Determinar que a sobredita revisão seja elaborada no prazo de 365 dias, e bem assim, fixar o prazo de audiência prévia de interessados em 45 dias no que se refere ao período de participação a que se refere o n.º 2 do artigo 77.º;
4 - Determinar a comunicação da presente deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.
Informa-se ainda que, durante o referido período de discussão pública de 45 dias, que terá início a partir da publicação do presente Aviso, o Relatório Fundamentado de Avaliação do Plano Diretor Municipal de Reguengos de Monsaraz, estará disponível para consulta na Unidade Orgânica de 3.º grau "Planeamento, Obras e Ambiente", subunidade orgânica de "Urbanismo, Ordenamento do Território e Fiscalização", do Município de Reguengos de Monsaraz, no edifício dos Paços do Concelho, Praça da Liberdade, nos dias úteis, entre as 9 horas às 17 horas, e no sítio da internet do município (www.cm-reguengos-monsaraz.pt).
Todos os interessados podem apresentar, por escrito, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, até ao termo do período referido no ponto 3 supra, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, enviadas para o endereço postal Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz ou através do endereço de correio eletrónico urbanismo@cm-reguengos-monsaraz.pt ou ainda, entregues pessoalmente na Unidade Orgânica de 3.º grau Planeamento, Obras e Ambiente, subunidade orgânica de Urbanismo, Ordenamento do Território e Fiscalização.
As sugestões ou informações acima referidas, devem ser devidamente fundamentadas e sempre que necessário, acompanhadas por planta de localização.
13 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
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