Édito n.º 75/2014
Processo 171/14.1/587
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita em Estrada da Portela - Zambujal, Alfragide, 2611-911 Amadora, r/c, tel. 214729500 e na Secretaria da Câmara Municipal de Abrantes, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Tejo a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica:
Linha Aérea a 30 kV n.º 1401L3069800, com 11 m, com origem no apoio n.º 23 da linha a 30 kV n.º 1213L302500 - Rossio ao Sul do Tejo e término no PT ABT 0548D - Areias de Baixo; PT ABT 0548D do tipo aéreo-AS de 100 kVA a 30 kV; Rede BT com origem no PT ABT 0548D, em Areias de Baixo, freguesia de São Miguel do Rio Torto, concelho de Abrantes.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
6 de dezembro de 2013. - O Diretor Regional, Ricardo Emílio.
307616069