1 - Por força do Despacho do Secretário de Estado da Cultura, com fundamento no disposto no n.º 1, do artigo 5.º do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março e do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, fui designada, em regime de substituição, para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do ICA, I. P., tendo em vista a assegurar o normal funcionamento deste Instituto, enquanto se encontra em curso o procedimento concursal para recrutamento do novo Presidente.
2 - Assim, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo do ICA, I. P., em regime de substituição, designo, ao abrigo do preceituado no n.º 3, do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações acima indicadas, a trabalhadora Maria Graciete Almeida da Silva Gregório, para o desempenho de funções de secretariado e apoio ao exercício do meu cargo.
3 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuído um suplemento remuneratório de valor fixado na Portaria referida no n.º 2 do artigo 68.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
4 - A presente designação dura enquanto se mantiver a minha designação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.
5 - O presente despacho produz efeitos a 12 de novembro de 2013.
12 de novembro de 2013. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Serras Pereira.
207608463
