Declaração de Retificação 163/2014, de 17 de Fevereiro
Retifica o aviso n.º 1351/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2014
Declaração de retificação n.º 163/2014
Para os devidos efeitos se retifica o aviso 1351/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 21, de 30 de janeiro de 2014, onde deve ler-se, após o ponto 16):
«17) Dos 10 postos de assistente operacional (jardineiro) e dos 3 postos de assistente operacional (trolha) a concurso é fixada a reserva de 1 posto de trabalho para candidatos com deficiência, devidamente comprovada, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
Para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência terão de apresentar declaração do grau de incapacidade, tipo de deficiência, assim como indicar as respetivas capacidades de comunicação e expressão.»
30 de janeiro de 2014. - A Vereadora de Recursos Humanos (por delegação de competências conforme despacho de 2 de janeiro de 2014), Dr.ª Adelina Paula Pinto.
307583029
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1045768.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2001-02-03 -
Decreto-Lei
29/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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