Deliberação (extrato) 280/2014, de 17 de Fevereiro
Nomeação em comissão de serviço da enfermeira chefe Maria Manuela Durão para exercício de funções de direção
Deliberação (extrato) n.º 280/2014
Por deliberações do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E. de 16/10/2013 e de 02/01/2014:
Maria Manuela Mósca Durão, Enfermeira Chefe - nomeada em Comissão de Serviço, pelo período de 3 anos renovável, para exercer funções de Direção, a que se referem as alíneas e) a r) do n.º 1 do Artigo 10.º conjugado com o Artigo 18.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de setembro, com efeitos a 01 de janeiro de 2014.
O exercício destas funções confere o direito a um suplemento remuneratório de 300(euro), nos termos do Artigo 4.º do Decreto-Lei 122/2010 de 11 de novembro.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
5 de fevereiro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Manuel Gonçalves Carvalho.
207596881
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1045748.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-09-22 -
Decreto-Lei
248/2009 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.
-
2010-11-11 -
Decreto-Lei
122/2010 -
Ministério da Saúde
Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro (relativos, respectivamente, aos regimes da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, e da carreira especial de enfermagem, a cujos profissionais se aplica o contrato de trabalho e (...)
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