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Despacho 1903/2014, de 6 de Fevereiro

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Sumário

Designa a assistente técnica Mónica Felícia Barão Romão para exercer funções de secretariado no gabinete do presidente do conselho diretivo

Texto do documento

Despacho 1903/2014

Por despacho de 31 de dezembro de 2013, do Presidente do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., Dr. Jorge Gaspar, foi proferido o que a seguir se transcreve:

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo a assistente técnica Mónica Felícia Barão Romão para exercer funções de secretariado no gabinete da Presidência.

À referida trabalhadora será pago um suplemento remuneratório, conforme determina o artigo 73.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2014.

2014-01-23. - O Vogal do Conselho Diretivo, Francisco d'Aguiar.

207563913

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1043835.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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