Despacho 1903/2014, de 6 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
-
Fonte: Diário da República n.º 26/2014, Série II de 2014-02-06.
-
Data:
2014-02-06
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Designa a assistente técnica Mónica Felícia Barão Romão para exercer funções de secretariado no gabinete do presidente do conselho diretivo
Despacho 1903/2014
Por despacho de 31 de dezembro de 2013, do Presidente do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., Dr. Jorge Gaspar, foi proferido o que a seguir se transcreve:
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo a assistente técnica Mónica Felícia Barão Romão para exercer funções de secretariado no gabinete da Presidência.
À referida trabalhadora será pago um suplemento remuneratório, conforme determina o artigo 73.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2014.
2014-01-23. - O Vogal do Conselho Diretivo, Francisco d'Aguiar.
207563913
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1043835.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1043835/despacho-1903-2014-de-6-de-fevereiro
