Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 22 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o exercício de funções dirigentes pode cessar a requerimento do interessado;
Considerando que o Inspetor Tributário Assessor Manuel Lopes dos Santos Bernardino, vem exercendo as funções de Chefe de Divisão da Inspeção Tributária II (DIT II) da Direção de Finanças de Leiria, e solicitou a cessação das suas funções;
Por despacho de 16 de janeiro de 2014, da Senhora Subdiretora-Geral da Área de Recursos Humanos e Formação (por delegação de competências do Senhor Diretor-Geral), foi autorizada, a seu pedido, a cessação de funções como Chefe de Divisão da Inspeção Tributária II (DIT II) da Direção de Finanças de Leiria, ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 22 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, do Inspetor Tributário Assessor Manuel Lopes dos Santos Bernardino, com efeitos a 1 de janeiro de 2014.
24 de janeiro de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
207568271
