Aviso 1543/2014, de 3 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Fonte: Diário da República n.º 23/2014, Série II de 2014-02-03.
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Data:
2014-02-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão municipal em regime de substituição de Ana Isabel Dinis Martins Fernandes
Aviso 1543/2014
Torna-se público que, o Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, na sua reunião de 18 de dezembro de 2013, deliberou aceitar o pedido de cessação da comissão de serviço em regime de substituição da técnica superior, Ana Isabel Dinis Martins Fernandes, do cargo de Chefe de Divisão Municipal Comercial com efeitos a 31 de dezembro de 2013.
Conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 28.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro adaptada à Administração Local, pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, a mesma regressa ao lugar de origem na carreira e categoria de técnico superior, ficando posicionada entre a 2.ª e a 3.ª posição a que corresponde o nível remuneratório entre o 15 e o 19.
6 de janeiro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, José António da Silva de Oliveira.
307535303
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1042426.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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