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Sumário

Classificação do sítio de interesse municipal da pedreira histórica de Valinho do Rei e do sítio de interesse municipal da pedreira histórica de Pidiogo

Texto do documento

Anúncio 28/2014

Classificação do Sítio de Interesse Municipal da Pedreira Histórica de Valinho do Rei e do Sítio de Interesse Municipal da Pedreira Histórica de Pidiogo

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos, Presidente da Câmara Municipal da Batalha, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, que foi aprovado pelo executivo municipal, em reunião ordinária de 18 de novembro de 2013, a decisão final de classificação do Sítio de Interesse Municipal da Pedreira Histórica de Valinho do Rei, sito em Concajido, e o Sítio de Interesse Municipal da Pedreira Histórica de Pidiogo, sito em Vale da Pedreira, ambas situadas na freguesia do Reguengo do Fetal, concelho de Batalha e distrito de Leiria, ao abrigo da competência prevista na alínea t) do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o n.º 6 do artigo 15.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

As coordenadas geográficas, no Sistema Hayford Gauss, no Datum 73, com origem no Ponto Central, dos Sítios de Interesse Municipal são as seguintes:

Sítio de Interesse Municipal da Pedreira Histórica de Valinho do Rei

Latitude: 39.º39'29.429''N;

Longitude: -8.º45'01.525''W

Sítio de Interesse Municipal da Pedreira Histórica de Pidiogo

Latitude: 39.º39'12.766'';

Longitude: -08.º44'30.463''

A decisão final de classificação dos Sítios de Interesse Municipal constitui o reconhecimento do interesse histórico das pedreiras e o seu caráter emblemático na construção do Mosteiro. As pedreiras estão inseridas num ambiente geológico único devido às suas especificidades cársicas e mantém ainda características originais consubstanciando-se como exemplar único.

No local ainda são visíveis os vestígios da extração e transporte desta matéria-prima para a construção do Mosteiro de Santa Maria da Vitória constituindo desta forma um inegável bem cultural e histórico para o concelho

27 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos.

307467986

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1042152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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