Despacho 1511/2014, de 30 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
-
Fonte: Diário da República n.º 21/2014, Série II de 2014-01-30.
-
Data:
2014-01-30
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Procede à delegação de competências no diretor de Faróis
Despacho 1511/2014
1 - Nos termos do estabelecido nos artigos 7.º, 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 44/2002, de 02 de março, alterado pelo Decreto-Lei 235/2012, de 31 de outubro, e artigo 7.º, n.º 4, conjugado com o artigo 73.º do Decreto-Lei 280/2007, de 07 de agosto, delego no diretor de Faróis, Capitão de mar e guerra Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, a competência para atribuição de habitações afetas à Direção de Faróis aos civis, militares e militarizados da Marinha, que prestem serviço na Direção de Faróis.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 29 de novembro de 2013, ficando por este meio ratificados os atos entretanto praticados pelo diretor de Faróis, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
29 de novembro de 2013. - O Diretor-Geral e Comandante-Geral da PM, Álvaro José da Cunha Lopes, vice-almirante.
207548823
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1041828.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2002-03-02 -
Decreto-Lei
44/2002 -
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.
-
2007-08-07 -
Decreto-Lei
280/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
-
2012-10-31 -
Decreto-Lei
235/2012 -
Ministério da Defesa Nacional
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1041828/despacho-1511-2014-de-30-de-janeiro
