Nos termos da alínea f) do ponto 1.1 do artigo 1.º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, conjugado com o n.º 1.º do artigo 1.º da Portaria 1294- C/2007, e com o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria 1294-D/2007, ambas de 28 de setembro, foi criada na Autoridade para as Condições do Trabalho, a Divisão Patrimonial e Financeira, que deverá ser chefiada por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia do 2.º grau. Face ao exposto, torna-se necessário assegurar as funções de direção da referida divisão, definidas no artigo n.º 7.º do mencionado Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro de 2007. Considerando que o licenciado Rui Manuel Costa dos Santos, Técnico Superior da Autoridade para as Condições do Trabalho, reúne as condições estabelecidas no artigo 20.º da Lei 2/2004 de 15/01, republicada pela Lei 64/2011 de 22 /12 (EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente), como decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º e n.os 9, 10 do artigo 21.º do EPD, nomeio, em regime de substituição, o licenciado Rui Manuel Costa dos Santos, para exercer o cargo de Chefe de Divisão da Divisão Patrimonial e Financeira.
A presente nomeação produz efeitos à data do despacho.
13 de janeiro de 2014. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
Nota Curricular
I - Identificação
Rui Manuel Costa dos Santos
Data de nascimento: 25.03.1974
Nacionalidade: Portuguesa
II - Formação Académica:
Licenciatura em Direito.
III - Experiência Profissional:
De abril de 2013 até à presente data exerce funções de Coordenador da Divisão Patrimonial e Financeira.
De abril de 2010 a março de 2012-Técnico Superior jurista a exercer funções na Divisão Patrimonial e Financeira;
De janeiro de 2008 a março de 2010-Técnico Superior jurista a exercer funções na Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos;
De janeiro de 2006 a dezembro de 2007-Técnico Superior jurista a exercer funções no gabinete de apoio à Direção de Serviços de Apoio à Gestão;
IV - Formação profissional
Participação em diversas ações de formação, designadamente, nas áreas de direito administrativo, contencioso administrativo, contratação pública, contabilidade pública, legística e auditoria.
V - Outras atividades
Participação em grupos de trabalho, procedimentos de contratação pública e concursos de recrutamento.
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