Nos termos da alínea h) do ponto 1.1 do artigo 1.º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, conjugado com o n.º 1.º do artigo 1.º da Portaria 1294-C/2007, e com o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria 1294-D/2007, ambas de 28 de setembro, foi criada na Autoridade para as Condições do Trabalho, a Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos, que deverá ser chefiada por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia do 2.º grau. Face ao exposto, torna-se necessário assegurar as funções de direção da referida divisão, definidas no artigo n.º 9.º do mencionado Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro de 2007.
Considerando que o licenciado Nelson Lourenço, Técnico Superior da Autoridade para as Condições do Trabalho, reúne as condições estabelecidas no artigo 20.º da Lei 2/2004 de 15/01, republicada pela Lei 64/2011 de 22 /12 (EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente), como decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º e n.os 9, 10 do artigo 21.º do EPD, nomeio, em regime de substituição, o licenciado Nelson Lourenço, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos.
A presente nomeação produz efeitos à data do despacho.
13 de janeiro de 2014. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
Nota Curricular
I - Identificação:
Nome: Nelson Lourenço
Data Nascimento: 21 de setembro de 1971
Nacionalidade: Portuguesa
II - Formação Académica:
Licenciatura em Direito
III - Formação complementar:
Participação em diversas ações de formação, designadamente, nas áreas de direito administrativo, contencioso administrativo, recursos humanos, recrutamento e seleção de pessoal, auditoria, contratação e despesa pública, tecnologias de informação, liderança e avaliação de desempenho.
IV - Experiência Profissional:
Coordenador da Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde 1 de abril de 2013;
De 2011 até maio de 2013 - Técnico Superior na Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos da Autoridade para as Condições do Trabalho;
De 2006 a 2010 - Técnico Superior, responsável pela área, jurídica no Gabinete de Planeamento Estratégia Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior.
V - Outras atividades:
Formador interno; júri de vários concursos de recrutamento; participação em vários grupos de trabalho no âmbito da elaboração de projetos regulamentares.
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