Nos termos do artigo 1.º, n.º 4.2 da Portaria 1294-D/2007, de 28 de setembro e do artigo 1.º, n.º 1.1, alínea g), do Despacho 22 726-A/2007, de 21 de setembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, foi criada uma rede de serviços desconcentrados da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), constituídas por Centros Locais e Unidades Locais, que deverão ser chefiados respetivamente por um diretor, cargo de direção intermédia do 1.º grau ou por um subdiretor, cargo de direção intermédia do 2.º grau.
Face ao exposto, torna-se necessário assegurar as funções de direção dos Centros Locais e das Unidades Locais adiante identificadas de entre as definidas no supra referido Despacho 22 726-A/2007, de 21 de setembro de 2007. Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º e nos n.os 8, 9 e 10 do art.º 21.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, nomeio, em regime de substituição, os licenciados abaixo identificados para a direção dos Centros e Unidades Locais da ACT abaixo indicados por reunirem as condições de competência e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre das notas curriculares respetivas anexas ao presente despacho:
Para o Centro Local da Beira Alta, a licenciada Maria de Fátima dos Santos Palos;
Para o Centro Local de Lisboa Ocidental, o licenciado Luís Eduardo Minga Jerónimo;
Para o Centro Local da Península de Setúbal, o licenciado Vítor Manuel Fernandes Rodrigues Teixeira;
Para a Unidade Local do Barreiro, o licenciado José António de Oliveira Tavares.
O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
13 de janeiro de 2014. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
Notas curriculares
Maria de Fátima dos Santos Palos, nascida em 22/05/1967, natural da Guarda, licenciada em engenharia civil; No âmbito do projeto ERASMUS, efetuou estágio de fim de curso, em Surveyors' Departement, Bridges and Strutures Section, em West Sussex County Council, Inglaterra; pós-graduada em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, pela UBI - Universidade da Beira Interior. Projetista, em autoria e coautoria, de projetos de construção civil e engenharia civil em vias de comunicação, edifícios públicos e particulares e responsável pelo acompanhamento das respetivas obras de construção (1991/1994); Engenheira chefe dos Serviços de Circulação e Segurança da Direção de Estradas da Guarda da ex-JAE, agora EP - Estradas de Portugal SA, (1994/2001) e adjunta do Diretor de Estradas (1998/2001); Técnica superior (área da Prevenção) do ex-IDICT (2001/2005); Inspetora do trabalho (desde 2005). Diretora do Centro Local da Beira Alta (2010/2011) e coordenadora do mesmo, desde outubro de 2013. Conferencista em colóquios, no âmbito da SHST. Frequentou diversos seminários e ações de formação quer em Portugal quer no estrangeiro. Membro de grupos de trabalho da ACT, nomeadamente, "Perfil dos Coordenadores de Segurança, em Projeto e em Obra"; "Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho da C. Civil"; "Plataformas de Trabalhos em Altura"; Revisão do "DL 273/2008, de 29/2003"); Membro do júri de relatórios de estágio, da Pós-Graduação em SHST - nível V, ministrado na UBI; Orientadora pedagógica de Estágio de Formação Inicial para Ingresso na Carreira de Inspetor Superior do Trabalho.
Destaca-se ainda a publicação das seguintes obras: "Coordenação de Segurança na Construção - Que Rumo?" (coautoria), IGT, 2003; e elaboração dos seguintes trabalhos: "Equipamentos de Proteção individual a Utilizar pela IGT em Ações Inspetivas - Vestuário de Segurança para Sinalização Visual do Utilizador"; e "Sugestões para Elaboração de Inquéritos de Acidentes de Trabalho - Método da Árvore de Causas".
Luís Eduardo Minga Jerónimo, nascido em 17 de janeiro de 1966, natural de Carção, licenciado em Informática de Gestão; Parte Curricular do Mestrado em Comunicação Educacional Multimédia; Pós-graduado em Segurança e Higiene do Trabalho; Frequência de formação de 6 meses em Especialização em Sociedade da Informação e Inovação na Administração Pública.
Inspetor do Trabalho desde agosto de 2001 com a categoria de Inspetor Superior Principal; Coordenador do Centro Local de Lisboa Ocidental desde março de 2013 até à presente data; Diretor de Serviços de Apoio à Gestão entre setembro de 2003 e outubro de 2005; Chefe de Divisão de Organização e Sistemas de Informação entre outubro de 2002 e setembro de 2003.
Participou em vários concursos como júri; Exerceu funções de formador, na fase teórica, e orientador pedagógico, na fase de formação em exercício, dos estágios de formação inicial para inspetores do trabalho; Exerceu funções de formador em várias ações internas e externas; Participou em diversas comissões, grupos de trabalho a nível nacional e internacional, destacando -se alguns: Trabalho Não Declarado (GTTND), Plataformas Eletrónicas (GTTIC), Harmonização dos Procedimentos Inspetivos (GTHARM), Membro do Conselho de Coordenação de Avaliação da Inspeção Geral do Trabalho - SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação na Administração Pública), Sistema de Informação da Actividade Inspectiva - SINAI (GT SIIGT), Escola Nacional de Estudos e Formação da Inspeção de Trabalho, Task-Force "Formulários na Internet", Task-Force "Portal Internet - MSST", Estudo do Balanço Social do MTSS, Projeto de Compras Eletrónicas do MTSS, Ponto Focal para a áreas das Tecnologias na Agência Europeia em Bilbau, Criação do Contact Center do MTSS.
Frequentou vários cursos de formação profissional, entre eles, o curso de Formação de Gestão Estratégica, o Seminário de Alta Direção para Dirigentes na Administração Pública, e o curso de Formação Novo Sistema de Avaliação de Desempenho, ministrados pelo INA.
Apresentou comunicações e moderou intervenções em diversos seminários, a convite de várias entidades, versando temas de direito do trabalho e segurança, higiene e saúde no trabalho.
Vítor Manuel Fernandes Rodrigues Teixeira, 45 anos, licenciado em Arquitetura, pela Universidade Técnica de Lisboa, 1994 e Pós-Graduado em Segurança e Higiene do Trabalho, pelo Instituto Superior de Educação e Ciências, 2003. Em 1996, integrou o Departamento de Higiene e Segurança da Caixa Geral de Depósitos (Execução de projetos contra incêndios em edifícios). A partir de dezembro de 1996 efetuou o estágio para ingresso na carreira de inspeção superior, do quadro de pessoal do IDICT e em 02 de novembro de 1998 assume funções como Técnico Superior no PEETI - Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, até ingressar em 04 de setembro de 2001 na carreira de inspeção superior do IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições do Trabalho. Em 27/04/2004 é nomeado Inspetor Principal e em 26/06/2009, Inspetor Superior, exercendo a sua atividade no Centro Local da Península de Setúbal (Almada); desde 2 de janeiro de 2013 que desempenha as funções de Coordenador do Centro Local da Península de Setúbal da ACT, já exercendo desde 2006, no entanto, a coordenação do Serviço, sempre que necessário, em substituição e nas ausências dos então Dirigentes. Frequentou diversas ações de formação, nomeadamente, o curso de "Segurança no Trabalho da Construção - Gestão e Coordenação", pelo Instituto Superior Técnico e participou em congressos, conferências, seminários, colóquios, jornadas e encontros, no âmbito do Direito do Trabalho e Segurança e Saúde no Trabalho. Nomeado para projetos especiais, designadamente, no âmbito da construção da Barragem do Alqueva, da Auto-Estrada A2 e da Auto-Estrada Estremoz/Badajoz -1998/1999, bem como acompanhamento do "Programa Trabalho Seguro", 1999. Conferencista e palestrante em representação da Inspeção do Trabalho, designadamente, sobre a "Coordenação de Segurança na Construção Civil: a perspetiva da IGT"; "O Projeto e a Prevenção - Perspetiva da IGT", "A Segurança na gestão de obras e as responsabilidades do dono de obra" e a "Segurança na Abertura de Escavações"; monitoragem de módulos sobre "Acidentes de Trabalho na Construção" e "Coordenação de Segurança", nomeadamente, no Instituto Superior Técnico e na Câmara Municipal de Lisboa.
Membro de grupos de trabalho, algum dos quais coordenou, designadamente, no âmbito do acompanhamento realizado às grandes obras públicas da Península de Setúbal; participação em Comissões Técnicas Interministeriais, em representação da Inspeção do Trabalho, às quais competiu a análise dos acidentes de trabalho respeitantes à queda de viadutos em construção; orientação da parte prática dos médicos finalistas do Curso de Medicina do Trabalho da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra - 2006; Orientação pedagógica do Estágio de Formação Inicial para Ingresso na Carreira de Inspetor Superior do Trabalho. Destaca-se ainda a publicação: "Evolução da Sinistralidade em Trabalhos de Construção Civil e Obras Públicas" e "A Segurança na Construção Civil: Um Modelo Possível" - Publicação Estruturas 2002, Os Novos Desafios na Qualidade das Obras, Lisboa, LNEC, julho de 2002.
José António de Oliveira Tavares, 63 anos, licenciado em Direito (Ciências Jurídicas Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1986. Frequentou diversos cursos de formação e participou em ciclos de estudos, congressos, conferências, seminários, colóquios, jornadas e encontros sobre temas da área das condições gerais de trabalho, segurança, higiene e saúde no trabalho e outros conexos com as atividades desenvolvidas, nomeadamente formação de formadores, informática na ótica do utilizador e para dirigentes, gestão de conflitos e técnicas de negociação coletiva, novas tecnologias na modernização administrativa, o direito do trabalho, a segurança e saúde no trabalho, nos diversos aspetos e setores de atividade. Atualmente é inspetor superior principal do quadro de inspeção superior da ACT, na Unidade Local do Barreiro. Desempenha as funções de Coordenador da Unidade Local do Barreiro da ACT, desde 19 de outubro de 2012 até esta data; de 01 de outubro de 2007 até 01 de outubro de 2010, foi nomeado em comissão de serviço, subinspetor-geral da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho; de 20 de dezembro de 1999 até 22 de outubro de 2002, exerceu as funções de Subinspetor-geral do trabalho, no IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho; de 10 de julho de 1996 a 20 de dezembro de 1999, foi nomeado, em comissão de serviço, delegado do IDICT/IGT, em Almada; de 21 de junho de 1993 a 21 de junho de 1996 foi nomeado, em comissão de serviço, subdelegado do IDICT/IGT, no Barreiro. Como dirigente nacional da ACT e no âmbito das suas competências representou a organização junto das várias instâncias nacionais e internacionais.
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