Despacho Conjunto 571/99, de 14 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 162, de 14.07.1999, Pág. 10187
- Data: 1999-07-14
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Sumário
Aplica a título experimental, ao Instituto Nacional de Administração (INA), e à Direcção-Geral de Protecção Social a Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), para começar a vigorar em 1 de Janeiro de 2000, o modelo de fixação de quadro de pessoal previsto no artigo 25º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2000-05-05 -
Decreto-Lei
70-A/2000 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.
-
2001-03-05 -
Decreto-Lei
77/2001 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001.
-
2002-02-01 -
Decreto-Lei
23/2002 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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