Alteração de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de São Pedro de Castelões - Concelho de Vale de Cambra
Abel Soares de Pinho, Presidente da Junta de Freguesia de São Pedro de Castelões, torna Pública que em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugado com alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da lei das Autarquias Locais (Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007 de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro), Lei 75/2013 de 12 de setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças aprovado por unanimidade em reunião da Junta de Freguesia de 31/10/2013 e aprovado por maioria na Assembleia de Freguesia de 27/12/2013, a Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de São Pedro de Castelões, o qual entrará em vigor logo após a publicação no Diário da República. Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, e ainda na nossa página www. jf-spcasteloes.pt.
2 de dezembro de 2013. - O Presidente da Junta de Freguesia, Abel Soares.
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