Decreto-lei 30951, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1940, Série I de 1940-12-10.
- Data: 1940-12-10
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Sumário
Insere várias disposições relativas à habilitação para o exercício do magistério oficial primário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103955.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1971-04-24 -
Decreto-Lei
162/71 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Elimina ou diminui dificuldades que se têm verificado na efectivação do cumprimento da obrigatoriedade escolar - Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 30951 e os artigos 8.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 40964.
Aviso
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