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  • Tem documento Em vigor 1940-12-10 - Decreto 30950 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Cantanhede

  • Tem documento Em vigor 1940-12-10 - Portaria 9700 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias

  • Tem documento Em vigor 1940-12-10 - Decreto-Lei 30951 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

    Insere várias disposições relativas à habilitação para o exercício do magistério oficial primário.

  • Tem documento Em vigor 1940-12-10 - Decreto 30952 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1940-12-10 - Decreto 30953 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

    Dissolve a comissão venatória do concelho de Castro Daire

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