Insere disposições relativas à constituição eventual de unidades e formações especializadas e à colocação na situação de supranumerários dos seus oficiais e sargentos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-05-29 - Decreto-Lei 45735 - Ministério do Exército

  Elimina das forças eventualmente constituídas, criadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40394, o grupo divisionário de carros de combate (G. D. C. C.) instalado no campo de instrução militar de Santa Margarida.

• 1967-02-27 - Decreto-Lei 47565 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Organiza, a título de força eventualmente constituída, uma base aérea na dependência directa da 1.ª região aérea.

• 1981-10-01 - Decreto-Lei 276/81 - Conselho da Revolução

  Estabelece que o pessoal militar especializado em pára-quedismo execute, num semestre, 4 saltos em pára-quedas a partir de aeronave em voo e ou de outros meios aéreos que venham a ser utilizados nas forças armadas como condição obrigatória para a concessão em cada mês do semestre seguinte da gratificação de serviço pára-quedista e das percentagens de aumento na contagem de tempo de serviço.