Portaria 467/99, de 26 de Junho

Corpo emitente: Ministério da Educação
Fonte: Diário da República n.º 147/1999, Série I-B de 1999-06-26.
Data: 1999-06-26
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Sumário

Altera a Portaria n.º 960/98, de 10 de Novembro, que aprova os parâmetros a considerar na fixação dos critérios de seriação dos candidatos à frequência de cursos para aquisição do grau académico de licenciatura por professsores dos ensinos básico e secundário titulares de um grau de bacharel ou equivalente para efeitos de prosseguimento de estudos. O disposto na presente Portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000 inclusive.

Texto do documento

Portaria 467/99
de 26 de Junho
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 255/98, de 11 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração
Ao n.º 2.º da Portaria 960/98, de 10 de Novembro, é aditado um n.º 3, com a seguinte redacção:

«3 - Os limites a que se refere o n.º 1 podem, em situações devidamente fundamentadas, ser aumentados por despacho do Ministro da Educação exarado sobre proposta do órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.»

2.º
Aplicação
O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 31 de Maio de 1999.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103681.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1998-08-11 - Decreto-Lei 255/98 - Ministério da Educação
Regula as condições em que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário, titulares de um diploma de bacharelato ou equivalente para prosseguimento de estudos, podem adquirir o grau académico de licenciatura.
1998-11-10 - Portaria 960/98 - Ministério da Educação
Aprova os parâmetros gerais a considerar na fixação dos critérios de seriação dos candidatos à frequência dos cursos a que se refere o Decreto Lei 255/98, de 11 de Agosto (aquisição do grau académico de licenciatura por professores dos ensinos básico e secundário titulares de um grau de bacharel ou equivalente para efeitos de prosseguimento de estudos).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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