Cria postos radionavais nos faróis nos faróis do ilhéu de Cima e da ponta de S. Lourenço, respectivamente na baía de Porto Santo e na ilha da Madeira. Dá nova denominação ao posto radionaval no posto fiscal da baía de S. Lourenço, na ilha de Santa Maria, constante da Portaria 17295.

Portaria 21053

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 41521, de 5 de Fevereiro de 1958:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha:

1.º Criar os seguintes postos radionavais:

No farol do ilhéu de Cima, na baía de Porto Santo:

Posto radionaval do ilhéu de Cima.

No farol da ponta de S. Lourenço, na ilha da Madeira:

Posto radionaval de S. Lourenço (Madeira).

2.º Que a denominação do posto radionaval no posto fiscal da baía de S. Lourenço, na ilha de Santa Maria, que consta da Portaria 17295, de 12 de Agosto de 1959, passe a ser a

seguinte:

Posto radionaval de S. Lourenço (Santa Maria).

Ministério da Marinha, 21 de Janeiro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando

Quintanilha Mendonça Dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-02-05 - Decreto-Lei 41521 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Estabelece normas destinadas a regulamentar e a concretizar a denominação das instalações radioeléctricas do Ministério.

• 1959-08-12 - Portaria 17295 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Estabelece os nomes por que devem ser designadas as actuais instalações radioeléctricas do Ministério da Marinha e altera as designações fixadas pelas Portarias 16573 e 16721, que ficam por esta revogadas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-09-26 - Portaria 556/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria, na ilha da Madeira, o posto radionaval da Ponta do Pargo e extingue o posto radionaval do ilhéu de Cima, na baía de Porto Santo.