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Portaria 406/99, de 1 de Junho

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Sumário

Acrescenta a opção «V - Ortopédica» em «Opções (Próteses)» que constituem observações ao quadro anexo à Portaria 993/98, de 24 de Novembro. Produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Portaria nº 993/98, de 24 de Novembro.

Texto do documento

Portaria 406/99
de 1 de Junho
A Portaria 993/98, de 24 de Novembro, criou o curso de Técnico Auxiliar Protésico.

A presente portaria visa introduzir correcção no plano de estudos então aprovado.

Foi ouvido o Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 4/98, de 8 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É acrescentada a opção «V - Ortopédica» em «Opções (Próteses)» que constituem observações ao quadro anexo à Portaria 993/98, de 24 de Novembro.

2.º A presente portaria produz efeitos desde a entrada em vigor da Portaria 993/98, de 24 de Novembro.

O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo, em 5 de Maio de 1999.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102913.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-01-08 - Decreto-Lei 4/98 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais, no âmbito do ensino não superior.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-24 - Portaria 993/98 - Ministério da Educação

    Cria o Curso Técnico Auxiliar Protésico, de nível secundário, cujo plano de estudos é publicado em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-11-23 - Portaria 1308/2006 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de técnico auxiliar protésico, com as variantes de prótese dentária, prótese maxilo-facial, prótese orbitocraneal, prótese auditiva e prótese ortopédica, visando as saídas profissionais de técnico auxiliar protésico - prótese dentária, técnico auxiliar protésico - prótese orbitocraneal, técnico auxiliar protésico - prótese auditiva e técnico auxiliar protésico - prótese ortopédica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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