Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (abreviadamente E.B.F.), aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, e ao abrigo da competência delegada pelo Despacho 10368/2013, do Senhor Ministro da Educação e Ciência, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 152, de 8 de agosto de 2013, reconhece-se que a cooperativa ISPA - Instituto Superior de Psicologia Aplicada, C. R. L., com sede na Rua Jardim do Tabaco, n.º 34, 1149-041 Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva 501313672, entidade instituidora do ISPA - Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida, estabelecimento de ensino superior privado com reconhecimento de interesse público conferido pelo Decreto-Lei 221/2009, de 8 de setembro, e enquadrado na alínea g) do n.º 6 do referido artigo 62.º do E.B.F., prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos no corrente ano de 2015 podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo X do EBF, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
17 de julho de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto Nunes Ferreira Gomes.
208807936
