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Portaria 389/99, de 27 de Maio

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Sumário

Altera a Portaria 250/99, de 8 de Abril (cria a Rede Ajuda, programa piloto, a vigorar até 2001, de implementação de uma rede de prestadores de serviço à colectividade para apoio domiciliário a pessoas idosas ou com deficiência na região do Alentejo).

Texto do documento

Portaria 389/99
de 27 de Maio
A Portaria 250/99, de 8 de Abril, criou a Rede Ajuda, programa piloto, a vigorar até 2001, de implementação de uma rede de prestadores de serviços à colectividade para apoio domiciliário a pessoas idosas ou com deficiência na região do Alentejo.

No entanto, por lapso, não se estabeleceu, no contexto dos apoios à criação de postos de trabalho, qual o limite máximo de postos de trabalho que seriam passíveis de ser subsidiados a fundo perdido.

Assim, em conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 4.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de Julho, e, bem assim, no n.º 4.3 da II parte do Plano Regional de Emprego para o Alentejo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/99, de 9 de Fevereiro, devidamente conjugado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/96, de 9 de Julho:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Inserção Social e do Emprego e Formação, o seguinte:

1.º É aditado um n.º 7 ao n.º 14.º, com a seguinte redacção:
«7 - A criação de postos de trabalho apenas é apoiada, no âmbito do presente diploma, até ao limite de 10 desempregados por cada uma das pessoas, singulares ou colectivas, referidas no n.º 1.»

2.º A presente portaria produz efeitos desde 8 de Abril.
Em 12 de Maio de 1999.
O Secretário de Estado da Inserção Social, Rui António Ferreira da Cunha. - O Secretário de Estado do Emprego e Formação, Paulo José Fernandes Pedroso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102800.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-12 - Decreto-Lei 247/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Aprova o estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-08 - Portaria 250/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Cria a Rede Ajuda, programa piloto, a vigorar até 2001, de implementação de uma rede de prestadores de serviço à colectividade para apoio domiciliário a pessoas idosas ou com deficiência na região do Alentejo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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