Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal de Portalegre deliberou na reunião de 01 de junho de 2015, aprovar e remeter à Assembleia Municipal de Portalegre, a proposta da 1.ª alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Portalegre, eficaz pela Declaração 356/2007 de 26 de novembro de 2007, publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 251 de 31 de dezembro de 2007.
A alteração do plano refere-se aos anexos I e II do regulamento e à planta de implantação.
Mais torna público que a Assembleia Municipal de Portalegre, por deliberação de 30 de junho de 2015, aprovou a alteração do referido plano de pormenor.
Nos termos da alínea d) do ponto 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na sua atual redação, publica-se em anexo, a deliberação da Assembleia Municipal de Portalegre de 30 de junho de 2015, os anexos I e II do regulamento e a planta de implantação.
06 de julho de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal Portalegre, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
Deliberação
Constantina R. Frota Nunes Andrade Henriques, presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, certifica, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, reunida em sessão ordinária, realizada em 30 de junho de dois mil e quinze, deliberou por maioria, em 26 presenças, aprovar a 1.ª alteração ao plano de pormenor da zona industrial de Portalegre, conforme deliberação do órgão executivo tomada em reunião, realizada em 01 de junho do ano em curso.
Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.
01 de julho de 2015. - A Presidente da Assembleia, Constantina R. Frota Nunes Andrade Henriques.
Regulamento
ANEXO 1
Quadro Sinóptico - Parâmetros de Edificabilidade
(ver documento original)
ANEXO 2
Quadro Síntese da Ocupação do Solo
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
30413 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_30413_1.jpg
608796101
