A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no Anexo A a esta Lei, a CReSAP é constituída por um vogal não permanente por cada ministério e respetivo suplente, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.
Considerando que nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.
Considerando a cessação de funções do vogal não permanente do Ministério da Agricultura e do Mar na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, Rui Nuno Almeida Dias Fernandes, vogal do conselho diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., e da vogal suplente do vogal não permanente Lisdália Maria Bairras Amaral Portas, Subinspetora-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ambos designados pela Resolução 27/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho, urge proceder à designação dos vogais não permanentes, efetivo e suplente, do Ministério da Agricultura e do Mar na CReSAP para que a operacionalização desta Comissão seja assegurada.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro:
1 - Designa-se, para exercerem as funções de vogal não permanente e de vogal suplente do vogal não permanente do Ministério da Agricultura e do Mar na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, Eduardo Albano Duque Correia Diniz, Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral e João Paulo do Rosário Ribeiro Lima, vogal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., respetivamente.
2 - Estabelece-se que os currículos dos designados nos termos do número anterior são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).
3 - Determina-se que o presente despacho produz efeitos desde 1 de maio de 2015, ficando por esta forma ratificados todos os atos entretanto praticados.
16 de julho de 2015. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.
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