Deliberação (extrato) n.º 1497/2015
O Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, através do Despacho 16371/2013, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro e considerando o processo de contratação a desenvolver pelo IEFP, I. P., que tem por objeto a Aquisição de licenciamento e aluguer no âmbito do Enterprise Agreement para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ao abrigo do Acordo Quadro AQ.LS (Licenciamento de Software e Serviços Conexos), celebrado pela ESPAP, IP, por um período de 24 meses anos, através de procedimento por acordo quadro, nos termos do disposto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
Considerando que:
a) O contrato vigorará por um período de 24 meses com o valor global de 699.566,70(euro), acrescido do valor do IVA;
b) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, o presente procedimento dará lugar a encargo orçamental em anos diferentes do da sua realização;
c) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias do IEFP, I. P., e/ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário.
d) O IEFP, I. P. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
Foi deliberado em reunião do Conselho Diretivo de 9 de julho de 2015:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da celebração do contrato de Aquisição de licenciamento e aluguer no âmbito do Enterprise Agreement para o IEFP, I. P., ao abrigo do Acordo Quadro AQ.LS (Licenciamento de Software e Serviços Conexos), celebrado pela ESPAP, I. P., por um período de 24 meses, até ao montante máximo de 699.566,70(euro), acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos emergentes da presente deliberação são satisfeitos pelas adequadas verbas, a inscrever, no orçamento do IEFP, I. P.
3 - A presente deliberação produz efeitos a 9 de julho de 2015.
2015-07-15. - OVogal do Conselho Diretivo, Francisco d'Aguiar.
208800183
