1 - De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal para seleção do titular do cargo, de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Unidade de Organização e Gestão de Recursos Humanos, previsto no n.º 2 dos artigos 1.º e 2.º dos Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., aprovados pela Portaria 393/2012, de 29 de novembro.
2 - O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o Júri do concurso apresentado proposta de designação da licenciada Maria Manuel Kerque Mesquita para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
3 - Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que a candidata possui a competência técnica, a experiência profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa.
4 - Pelo exposto, designo para o cargo de Chefe de Unidade de Organização e Gestão de Recursos Humanos, a licenciada Maria Manuel Kerque Mesquita, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de julho de 2015, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004.
5 - A nota curricular da licenciada em apreço fica junta ao presente despacho, dele fazendo integrante.
14/07/2015. - O Presidente do Conselho Diretivo do IFAP, I. P., Luís Souto Barreiros.
Nota Curricular
Dados Pessoais:
Nome: Maria Manuel Kerque Mesquita.
Data de Nascimento/Naturalidade - 28 de dezembro de 1962, em Almada, Portugal.
Habilitações Académicas e Formação Complementar:
Licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (1998 a 2003);
Formação diversa nas áreas Jurídicas e da Administração Pública.
Experiência Profissional mais relevante:
Abril 2013 até ao presente - Chefe de Unidade de Organização e Gestão de Recursos Humanos, do Departamento de Administração e Gestão de Recursos, do IFAP;
2010-2013 - Técnico Superior no Departamento de Administração e Gestão de Recursos do IFAP;
2005-2010 - Técnico Superior no Departamento Jurídico do IFAP;
Novembro 2004 - Técnico Superior no Gabinete de Auditoria do IFADAP/INGA.
Membro do júri de procedimentos concursais para recrutamento de técnicos superiores.
Ingresso no ex- Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), em 1988.
Carreira na Administração Pública:
Técnico Superior no mapa de pessoal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, IP).
208800823
