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Decreto-lei 700/76, de 28 de Setembro

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 35042 de 20 de Outubro de 1945 que organiza os serviços de polícia judiciária, no que diz respeito aos lugares de director e de directores-adjuntos.

Texto do documento

Decreto-Lei 700/76

de 28 de Setembro

Sem prejuízo de outras e mais vastas medidas de reestruturação orgânica e funcional da Polícia Judiciária, em preparação;

Em ordem ao reforço imediato da sua capacidade de resposta às crescentes solicitações a que vem sendo submetida:

O Governo decreta, nos termos do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 36.º do Decreto-Lei 35042, de 20 de Outubro de 1945, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 36.º - 1. O director será coadjuvado por cinco directores-adjuntos, cujas funções, até à reestruturação da Polícia Judiciária, serão fixadas por despacho do Ministro da Justiça.

2. Os actuais subdirectores são automaticamente providos em directores-adjuntos.

3. Os directores-adjuntos são nomeados pelo Ministro da Justiça de entre licenciados em Direito, podendo um deles ser ainda nomeado de entre oficiais superiores das forças armadas, a fim de se encarregar da coordenação da actividade da Polícia Judiciária com a da Polícia Judiciária Militar, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

4. Os directores-adjuntos terão o vencimento correspondente à letra C.

Art. 2.º Os encargos a que der lugar a execução do presente diploma serão suportados, durante o ano económico de 1976, pelas disponibilidades da dotação de vencimentos e salários do quadro da Polícia Judiciária.

Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 18 de Setembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/28/plain-101503.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101503.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-11-03 - Decreto-Lei 788-A/76 - Ministério da Justiça

    Fixa o regime de provimento do director e director-adjuntos da Polícia Judiciária.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-02 - Decreto-Lei 364/77 - Ministério da Justiça

    Reestrutura a Polícia Judiciária, serviço de prevenção e investigação criminal, auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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