Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35042, que organiza os serviços da Polícia Judiciária, de forma a submete-la ao espírito e disciplina do Ministério Público e aumenta o quadro dos inspectores da Polícia Judiciária de Lisboa e Porto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-12-26 - Decreto-Lei 44117 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 35042 de 20 de Outubro de 1945, que organiza os serviços da Polícia Judiciária.

• 1963-03-20 - ACÓRDÃO DD76 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 30836.

• 1963-03-20 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 30836

• 1964-09-14 - Decreto-Lei 45914 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Adita várias unidades ao quadro do pessoal de direcção e investigação da Polícia Judiciária, fixado pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 45108 de3 de Julho de 1963, e regula os respectivos provimentos.

• 1977-09-02 - Decreto-Lei 364/77 - Ministério da Justiça

  Reestrutura a Polícia Judiciária, serviço de prevenção e investigação criminal, auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça.