1953-09-07 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 182, de 22 do mês findo, de ter sido declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de várias parcelas de terreno indispensáveis à construção do campo de instrução divisionário de Santa Margarida

1953-09-07 - Decreto-Lei 39351 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35042, que organiza os serviços da Polícia Judiciária, de forma a submete-la ao espírito e disciplina do Ministério Público e aumenta o quadro dos inspectores da Polícia Judiciária de Lisboa e Porto.

1953-09-07 - Portaria 14528 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa