Determina que até á conclusão do estudo e análise das accões relativas ao «« estabelecimento de concessão da CP »» permaneçam nas empresas em que se encontram, sem alteração de regime, os bens descritos no anexo A, que faz parte integrante deste diploma; são ainda tomadas outras determinações sobre esta matéria no presente Despacho Conjunto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-06-12 - Decreto-Lei 137-A/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos (publicados em anexo). Autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, através da cisão da CP, E.P.E. e constituição da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A..

• 2012-03-14 - Decreto-Lei 59/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Altera o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como altera e republica em anexo os respetivos estatutos, conformando o direito interno com a disciplina da Diretiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de julho de 1991.