Aprova o modelo de informação clínica previsto na al. a) do nº 1 do art. 51.º do Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro (estabelece o regime jurídico da organização médico-legal), necessário para a averiguação da causa e circunstâncias da morte, nos casos de óbito verificado em instituições públicas e privadas de saúde, com internamento.

Portaria 193/99

de 23 de Março

O Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro, que procedeu à reorganização do sistema médico-legal, estatui, no seu artigo 51.º, que, nas situações de morte violenta ou devida a causa ignorada e quando o óbito for verificado em instituições públicas de saúde ou em instituições privadas de saúde com internamento, deve o seu director, entre outras medidas, comunicar o facto, no mais curto prazo, à autoridade judiciária competente, remetendo-lhe informação clínica que inclua todos os dados relevantes para a averiguação da causa e das circunstâncias da morte.

No sentido de dar cumprimento a esta exigência legal, o artigo impõe a aprovação do modelo do boletim de informação clínica.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 51.º, n.º 2, do Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que seja aprovado o modelo de informação clínica a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde.

Assinada em 26 de Fevereiro de 1999.

O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - Pelo Ministro da Justiça, José Luís Lopes da Mota, Secretário de Estado da Justiça. - A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

(ver modelos no documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-01-24 - Decreto-Lei 11/98 - Ministério da Justiça

  Estabelece o regime jurídico da organização médico-legal e o âmbito material e territorial de actuação dos serviços médico-legais. Publica, em anexo, os mapas nºs 1 e 2 que fixam, respectivamente, a área das circunscrições médico-legais, por círculos judiciais e a área dos institutos de medicina legal e dos gabinetes médico-legais por comarcas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-10-23 - Portaria 334/2012 - Ministérios da Justiça e da Saúde

  Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada.