Portaria 175/99
de 13 de Março
Pela Portaria 254-CF/96, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Ervidel a zona de caça associativa da Casa Grande, processo 1805-DGF, situada nas freguesias de Ervidel, Ferreira do Alentejo e Santa Vitória, municípios de Aljustrel, Ferreira do Alentejo e Beja, com uma área de 2419,2535 ha, válida até 12 de Julho de 2005.
A concessionária requereu agora a anexação, à referida zona de caça, de um prédio rústico sito no município de Ferreira do Alentejo, com uma área de 183 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e nos artigos 79.º e 81.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria 254-CF/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Monte Corveiro», sito na freguesia e município de Ferreira do Alentejo, com uma área de 183 ha, ficando a mesma com uma área 2054,7010 ha, no município de Aljustrel, 230,75 ha, no município de Beja, e 316,8025 ha, no município de Ferreira do Alentejo, perfazendo uma área total de 2602,2535 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 18 de Fevereiro de 1999.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
(ver planta no documento original)
