Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, publicado através do aviso 5334/2015, no Diário da República, II Série, n.º 94, de 15 de maio de 2015, em obediência, com as devidas adaptações, às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da administração pública;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais António Edmundo Freire Ribeiro;
Determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, designo António Edmundo Freire Ribeiro para exercer o cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, cujo currículo académico e profissional consta de nota anexa.
2 - O presente despacho produz efeitos a 20 de julho de 2015.
16 de julho de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro.
NOTA ANEXA
Nome: António Edmundo Freire Ribeiro
Data de nascimento: 30 de agosto de 1964
Formação:
2014/2015 - Mestrando em Ciência Política, ISCSP/UL.
1994 - Licenciatura em Direito, menção Ciências Jurídico-Económicas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência Profissional:
2015 - Técnico da Autoridade Tributária e Aduaneira/Direção de Serviços das Relações Internacionais e Docente de Administração Autárquica e de Planeamento Regional e Urbano no ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.
Funções anteriores:
2014/2015 - Técnico especialista na Secretaria de Estado da Administração Local, com responsabilidades de coordenação do Programa Capacitar.
2013/2014 - Técnico da Autoridade Tributária e Aduaneira/Representação da Fazenda Pública - Direção de Finanças da Guarda.
2011/2013 - Membro do Conselho Diretivo da ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
2010/2011 - Administrador da Águas do Zêzere e Côa, S. A. (Grupo AdP - Águas de Portugal).
2009/2013 - Vogal da direção da Associação Aldeias Históricas de Portugal, vogal da direção da Associação Distrital para a Sociedade da Informação - Guarda, e presidente da direção da associação de desenvolvimento regional Territórios do Côa (2011/2013).
2002/2013 - Vice-Presidente e Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo.
2001 - Tesoureiro da Fazenda Pública de 1.ª Classe do Concelho da Guarda.
1997 - Eleito membro do Conselho das Comunidades Portuguesas pela Comunidade Portuguesa residente nos PALOPs (Cabo Verde, Guiné, São Tomé, Angola e Moçambique).
1996/1998 - Docente de Finanças Públicas e de Direito Económico na Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane - Maputo, Moçambique.
1995/1998 - Jurista e Diretor do Departamento Jurídico do Grupo de Empresas João Ferreira dos Santos, e Técnica Industrial, S. A. em Moçambique.
1993/1994 - Colocado na Divisão das Tesourarias da Fazenda Pública - Direção-Geral do Tesouro.
1985/1993 - Tesoureiro-ajudante nas Tesourarias da Fazenda Pública da Guarda, 2.º, 14.º e 16.º Bairros Fiscais de Lisboa.
208807377
