1994-06-30 - DESPACHO 46/SEED/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que os procedimentos a adoptar na reclamação das deliberações dos conselhos de turma do ensino secundário sejam regulados pelos n.ºs 1 a 13 do Despacho 43/SERE/88 de 30 de Setembro, alterado pelo Despacho 7-a/SEEBS/90, de 7 de Março, com as adaptações inerentes ao novo regime de avaliação do ensino secundário, definido pelo Despacho Normativo 338/93, de 21 de Outubro.

1994-05-31 - DESPACHO 23/SEALOT/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DETERMINA QUE OS EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA ABRANGIDOS PELO DESPACHO NORMATIVO 48/88, DE 18 DE JUNHO, DEVEM RESPEITAR OS VALORES DE REFERÊNCIA CONSTANTE DO ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, O QUE SE APLICA UNICAMENTE AOS EMPREENDIMENTOS CUJA CANDIDATURA SEJA SELECCIONADA A PARTIR DE 4 DE ABRIL DE 1994.

1994-03-01 - DESPACHO 3/SEALOT/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

Fixa as regras a que deve obedecer, a partir de 1 de Janeiro de 1994, a liquidação da comparticipação do estado em favor de instituições particulares de interesse público sem fins lucrativos, no âmbito dos Despachos Normativos 48/88 e 49/88 de 18 de Junho.

1994-02-22 - DESPACHO 6/SEED/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que transitoriamente e enquanto o sistema educativo não garantir, de forma generalizada, a opção pela frequência das disciplinas de Desenvolvimento Pessoal e Social ou de Educação Moral e Religiosa Católica ou de outras confissões, não deve a classificação final obtida em tais disciplinas, nos casos em que as mesmas são ministradas, ser considerada para efeitos da classificação final do ensino secundário de acordo com o regime de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outu (...)

1993-12-27 - DESPACHO 147/MDN/93 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DETERMINA A APLICAÇÃO, AS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR E TÉCNICA DO QUADRO ORGÂNICO DO SERVIÇO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, DO REGULAMENTO DE ESTÁGIOS APROVADO PELO DESPACHO NORMATIVO 134/91, PUBLICADO NO DR.IS-B, 157, DE 910701.

1993-08-31 - DESPACHO 36/SEEBS/SERE/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE DEVE SER SALVAGUARDADO O PRINCÍPIO DE QUE AS DECISÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DO NOVO MODELO DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DEVEM SER TOMADAS, EM PRIMEIRO LUGAR PELAS PRÓPRIAS ESCOLAS, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E O ENQUADRAMENTO NORMATIVO DA AUTONOMIA. O APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DO NOVO MODELO DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO E ASSEGURADO A NÍVEL CENTRAL, POR UMA EQUIPA MULTIDISCIPLINAR CONSTITUIDA POR: MARIA (...)

1993-07-30 - DESPACHO 178-A/ME/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ENUNCIA AS MODALIDADES E AS ESTRATÉGIAS DE APOIO PEDAGÓGICO AOS ALUNOS DO ENSINO BASICO, DE ACORDO COM O NOVO SISTEMA DE AVALIAÇÃO APROVADO PELO DESPACHO NORMATIVO 98-A/92, DE 20 DE JUNHO, E DEFINE AS COMPETENCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCATIVO NESTE ÂMBITO.

1992-12-30 - DESPACHO 126/92 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA QUE SEJA SUSPENSA INTEGRALMENTE A RECEPÇÃO DE CANDIDATURAS RELATIVAS A REDES DE COOPERAÇÃO, NO ÂMBITO DO DESPACHO NORMATIVO 210/91, DE 25/9, QUE APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO B.1 - DINAMIZAÇÃO DE ACÇÕES DE COOPERAÇÃO, SUBCONTRATAÇÃO E PARTENARIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA 5 DO PEDIP - MISSÕES DE PRODUTIVIDADE. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 921215.

1992-09-15 - DESPACHO 32/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional subdelega na comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com faculdade de subdelegar nos delegados regionais, competência para decidir sobre pedidos de pagamento de saldo, conforme artigo 17º do Despacho Normativo 68/91, de 25 de Março, bem como redução e supressão de apoios de acordo com o artigo 24º do citado diploma.

1992-07-31 - DESPACHO 11/92 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

NOMEIA, PARA INTEGRAR O JÚRI DO PRIMEIRO CONCURSO QUE VISA A CONCESSAO DE APOIO FINANCEIRO A CRIAÇÃO OU DESENVOLVIMENTO DE ORQUESTRAS REGIONAIS, OS SEGUINTES ELEMENTOS: LICENCIADO JOÃO CARLOS DE FREITAS BRANCO PÃES, MAESTRO ÁLVARO LEON CASSUTO, PROFESSOR DOUTOR ANTÓNIO MÁRIO MENERES BARBOSA, LICENCIADO MÁRIO AUGUSTO MARQUÊS ABREU, LICENCIADA MARIA PAULA FERNANDES DOS SANTOS, COMPETINDO AO JÚRI PROCEDER A TODAS AS OPERAÇÕES DE APRECIAÇÃO E SELECÇÃO DAS CANDIDATURAS PREVISTAS NO DESPACHO NORMATIVO 59/92, DE 2 (...)