A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Não tem documento Em vigor 2002-03-28 - RESOLUÇÃO 30/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Delega competências do Conselho de Ministros nos Ministros das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

  • Não tem documento Em vigor 2002-01-31 - RESOLUÇÃO 30/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Adjudica a empreitada de construção dos edifícios de apoio e arranjos exteriores do porto de recreio de Angra do Heroísmo.

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