Resolução 30/2002, de 28 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 74, de 28.03.2002, Pág. 5828
- Data: 2002-03-28
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Sumário
Delega competências do Conselho de Ministros nos Ministros das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Aviso
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