2000-02-10 - RESOLUÇÃO 24/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o dia 29 de Fevereiro de 2000 como data limite para o pagamento de despesas em conta do orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1999.

2000-02-01 - RESOLUÇÃO 24/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define o processo de transferência para as autarquias locais das suas atribuições no âmbito da Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado. O processo de transferência desenvolve-se em articulação com a Missão para a Reforma do Estado e da Administração Pública. A coordenação do processo de transferência é cometido ao Ministro Adjunto.