Resolução 24/2000, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 01.02.2000, Pág. 2077
- Data: 2000-02-01
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Sumário
Define o processo de transferência para as autarquias locais das suas atribuições no âmbito da Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado. O processo de transferência desenvolve-se em articulação com a Missão para a Reforma do Estado e da Administração Pública. A coordenação do processo de transferência é cometido ao Ministro Adjunto.
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