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• 2004-04-20 - Portaria 445/2004 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
• 2004-04-30 - Portaria 445/2004 - Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho

  Aprova as normas regulamentares de aprendizagem em vários itinerários de formação da área de comércio.

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