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• 2002-07-25 - Portaria 1073/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
• 2002-08-22 - Portaria 1073/2002 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Altera a Portaria n.º 1214-A/2000, de 27 de Dezembro, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial (SIUPI).

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