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2013-12-04 -
Instrução
3/2013 -
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Determina procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas de Certificados de Aforro e à transmissão dos mesmos.
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Determina a aplicação no território da Região Autónoma da Madeira a Instrução n.º 1/2013 - 2.ª Secção - Instruções para a organização e documentação das contas das empresas locais, sujeitas ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
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