1995-06-01 - DESPACHO 29/95 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO ADJUNTO, DR LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUÊS MENDES.

1995-12-16 - DESPACHO 29/95 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Exonera o engenheiro José António Moreira Marques do cargo de presidente da Comissão de Coordenação da Vertente Fundo Social Europeu do Quadro Comunitário de Apoio.

1995-08-14 - DESPACHO 29/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, DR. JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO, NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL, LICENCIADO LUÍS MANUEL OLIVEIRA MIRANDA PEREIRA

1995-03-16 - DESPACHO 29/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

EXONERA O LICENCIADO RICARDO JORGE CAIXEIRO DE OLIVEIRA PARRINHA DO CARGO DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA.

1995-03-17 - DESPACHO 29/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DECLARA COMO FINDA A SITUAÇÃO DE LIQUIDATÁRIA DA CÂMARA DE FALÊNCIAS DE LISBOA, FICANDO AS SUAS INSTALAÇÕES AFECTAS A SECRETÁRIA GERAL COMUM DOS TRIBUNAIS DE LISBOA PARA A QUAL TRANSITAM OS EQUIPAMENTOS, LIVROS E PROCESSOS QUE AQUELA PERTENCEM. OS FUNDOS DA CÂMARA DE FALÊNCIA DE LISBOA PASSAM A CONSTITUIR RECEITA DO COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS.

1995-06-16 - DESPACHO 29/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia para o conselho de administração do Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas (FORPESCAS), sob proposta dos respectivos outorgantes, os seguintes membros: presidente - lic. Victor Manuel de Sousa Gil vogais - lic. Fernando Sousa Ferreira lic. Carlos Augusto de Sousa Reis comandante Orlando Luís Saavedra Temes de Oliveira

1995-10-31 - DESPACHO 29/95 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA QUE NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS: EXTRACTOS DE ÓRGÃOS DE ANIMAIS, POR NÃO ESTAR GARANTIDA A SUA QUALIDADE E SEGURANÇA PERANTE A SAÚDE PÚBLICA, SUBSTÂNCIAS ACTIVAS, MESMO QUE CONSTANTES DA FARMACOPEIA PORTUGUESA OU OUTRA, EM ASSOCIAÇÕES OU DOSAGENS SUPERIORES AS AUTORIZADAS PARA AS ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS, QUANDO A FÓRMULA MAGISTRAL SE DESTINA A USO SISTEMICO, SUBSTÂNCIAS CUJA DISPENSA NAS ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS DEPENDE OBRIGATORIAMENTE DE RECEITA MÉ (...)