1995-09-19 - AVISO 8/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA EM 10 MILHÕES DE ESCUDOS O VALOR DA CONTRIBUICAO INICIAL PARA O FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS, PREVISTA NO NUM 1 DO ART 160 DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS.

1995-01-06 - Aviso 8/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO QUE A DINAMARCA DECLAROU ACEITAR A ADESÃO DA VENEZUELA A CONVENCAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL.