2004-05-20 - RESOLUÇÃO 61/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Fundo Regional dos Transportes a, por conta do respectivo orçamento privativo, transferir para as sociedades de operações portuárias OPERPDL - Sociedade de Operações Portuárias de Ponta Delgada, Lda., OPERTRI - Sociedade de Operações Portuárias e OPERTERCEIRA - Sociedade de Operações Portuárias da Praia da Vitória, Lda., a importância de € 100 000 por cada uma delas, para faze face aos encargos com a reestruturação portuária nos portos de Ponta Delgada, Horta, Velas de São Jorge, São Roque do Pic (...)