Resolução 61/2004, de 20 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21, de 20.05.2004, Pág. 798
- Data: 2004-05-20
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Sumário
Autoriza o Fundo Regional dos Transportes a, por conta do respectivo orçamento privativo, transferir para as sociedades de operações portuárias OPERPDL - Sociedade de Operações Portuárias de Ponta Delgada, Lda., OPERTRI - Sociedade de Operações Portuárias e OPERTERCEIRA - Sociedade de Operações Portuárias da Praia da Vitória, Lda., a importância de € 100 000 por cada uma delas, para faze face aos encargos com a reestruturação portuária nos portos de Ponta Delgada, Horta, Velas de São Jorge, São Roque do Pico e Praia da Vitória.
Aviso
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