1981-06-02 - RESOLUÇÃO 47/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela necessária à execução da "Urbanização da Avenida Machado Serpa - cidade da Horta".

1981-03-13 - Resolução 47/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar o plano de distribuição dos encargos resultantes da adjudicação do fornecimento dos bilhetes destinados aos concursos do Totobola, e delega no Ministro dos Assuntos Sociais a competência para autorizar as despesas provenientes das revisões de preços a efectuar nos termos contratuais.