1979-02-17 - Resolução 47/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cessa a intervenção do Estado na Embamar - Frigorífica e Conserveira do Algarve, Lda., e determina a restituição da gestão da empresa aos respectivos titulares.

1979-07-24 - RESOLUÇÃO 47/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução da obra "Correcção e pavimentação do ramal da E.R. 1-1ª para o porto da Maia (troço compreendido entre o cruzamento da E.R. 1-1ª e a Ribeira dos Calços).