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Autoriza o Fundo Regional das Actividades Económicas (FRAE) a celebrar contratos com a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, SA (APTG, SA) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, SA (APTO, SA), destinados a regular a promoção por estas últimas da execução das obras de requalificação, modernização e construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.
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